1) Como entrar em contato com a Câmara Municipal?

Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal através do telefone (51) 3495-1186, através do e-mail: camara@cmsertaosantana.rs.gov.br ou pessoalmente em nosso endereço: Rua João Kell, 633. Centro. Sertão Santana - RS. CEP: 92.850-000.

 O que é uma Câmara Municipal?

É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. O Poder Judiciário é o outro poder independente e harmônico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil. As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos. Nos aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.



 Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal?

De segunda à sexta-feira: Das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00.

Protocolo virtual: Pelo email: camara@cmsertaosantana.rs.gov.br



 Durante a sessão, o que significa Aparte?

Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação. Ou seja, Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, esclarecimentos ou contestação.



 O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores, com mandato de dois anos. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município e Regimento Interno.



 O que é a lei orgânica municipal?

É uma espécie de constituição municipal, criada com a finalidade de definir regras relativas ao município.



 O que são Moções?

É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.



 O que é Indicação?

É a proposição em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse público, como limpeza de estradas, instalação de ponto de ônibus, entre outros.



 O que é a Ordem do Dia?

É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.



 O que é a Pauta?

É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei durante uma sessão.



 Qual a periodicidade das sessões ordinárias do Legislativo?

As sessões ordinárias do Legislativo ocorrem nas terças-feiras, a partir das 19h, com exceção dos períodos de recesso, que ocorrem de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, anualmente.



 Quais as atribuições do presidente da Câmara Municipal e qual o período de seu mandato?

São as elencadas do Regimento Interno da Câmara Municipal, e o período de seu mandato é de 2 anos.



 Quantos vereadores compõem o Legislativo atualmente?

A Câmara Municipal atual é composta de 09 vereadores.



 O que são as comissões da Câmara Municipal?

As Comissões são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos. De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:
Permanentes: se ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas a seu exame.
Temporárias: se se encerram ao término da legislatura na qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada matéria.



 O que são sessões da Câmara Municipal?

Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias. Podem ser:
- Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
- Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;
- Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.



 Quais as atribuições da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.



 Quando ocorre a instalação de cada legislatura?

Cada legislatura instalar-se-á no dia 1º de janeiro, do ano subseqüente ao das eleições municipais.



 O que é o Recesso Parlamentar?

O Recesso Parlamentar é o período durante o qual a Câmara Municipal suspende suas atividades legislativas ordinárias.
No entanto, os vereadores podem ser convocados para Sessões Extraordinárias caso haja matéria apresentada pelo Poder Executivo para ser apreciada em regime de urgência.
O Recesso ocorre no período de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, anualmente.



 O que é um projeto de lei?

Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito.A iniciativa dos projetos de lei poderá ser do vereador, da Mesa da Câmara, das comissões permanentes, do prefeito e de, no mínimo, 5% do eleitorado.



 Qual o período do mandato dos vereadores?

Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 anos.



 O que é Pedido de vista?

É uma solicitação feita pelo vereador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação.



 O que é Ementa?

A ementa é a parte que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.



 O que é Requerimento?

É todo o pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.



 O que é Portaria?

É um ato de que se serve o Presidente da Câmara, bem como o Diretor-Secretário, Mesa Diretora e outras autoridades da Edilidade para disciplinar assuntos administrativos individuais.



 O que é Ouvidoria?

A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e o Poder Legislativo, representando um órgão que estimula e garante a participação do cidadão no controle e na avaliação da prestação dos serviços públicos.



 Para que serve a Ouvidoria?

Para receber, analisar e responder as demandas enviados pelos cidadãos, que podem ser:
- Reclamação: Manifestação de insatisfação quanto aos serviços prestados pela Câmara Municipal.
- Sugestão: Proposta de melhoria dos serviços da Câmara de Vereadores.
- Elogio: Demonstração de reconhecimento ou satisfação por serviço prestado ou recebido pela Câmara de Vereadores.
- Solicitação: Solicitações de informações ou orientações quanto à área de atuação do Câmara de Vereadores.
- Denúncia: Indica alguma irregularidade/ ilegalidade na administração ou no atendimento do Poder Legislativo.



 O que é Emenda?

Emenda é a proposição apresentada por Vereador ou à Comissão que visa a alterar parte do projeto a que se refere. As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
Emenda Supressiva é a proposição que erradica qualquer parte da principal.
Emenda Substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.
Emenda Aditiva é a proposição apresentada que se acrescenta à outra.
Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, sem alterar a sua substância.