Leis
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Leis do ano de 1993
15/1993 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sertão Santana e dá outras providências.
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48/1993 - Retifica Artigos da Lei Nº15/93.
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Dia 24 de março - Dia do Município (Santa Catarina)