Leis

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Leis do ano de 1996

196/1996 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder planta gratuita aos contribuintes municipais e dá outras providências.

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Avisos:

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(Cfme Lei nº 16/93)

Dia 24 de março - Dia do Município (Santa Catarina)

Dia da Paixão de Cristo - (Sexta-feira Santa)

Dia de Corpus Christi

Dia 25 de julho - Dia do Colono (São Thiago)

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