Leis

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Leis do ano de 1997

223/1997 - Adota a obrigatoriedade da utilização da letra gótica.

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242/1997 - Determina a obrigatoriedade da instalação de portas de segurança em estabelecimentos bancários e dá outras providências.

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245/1997 - Retifica Artigo da Lei Nº15/93

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Avisos:

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Horário de expediente

De segunda à sexta-feira: Das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

Protocolo virtual:

Pelo email: camara@cmsertaosantana.rs.gov.br

Mídias Sociais

-Feriados Municipais
(Cfme Lei nº 16/93)

Dia 24 de março - Dia do Município (Santa Catarina)

Dia da Paixão de Cristo - (Sexta-feira Santa)

Dia de Corpus Christi

Dia 25 de julho - Dia do Colono (São Thiago)