Leis
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Leis do ano de 1998
268/1998 - Estabelece o atendimento preferencial e prioritário a gestante, mães com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiências, nos estabelecimentos comerciais, públicos e similares de Sertão Santana e dá outras providências.
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Dia 24 de março - Dia do Município (Santa Catarina)