Leis
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Leis do ano de 1999
316/1999 - Dispõe sobre a impressão da mensagem – "Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas". Nas mensagens e correspondências de órgãos oficiais e em toda a publicidade do Governo do Município de Sertão Santana.
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331/1999 - Disciplina a concessão de homenagens e títulos honoríficos do Município e dá outras providências.
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332/1999 - Institui no Município de Sertão Santana o dia do "Vereador Mirim".
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340/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de relatório sobre o evento do qual participou o representante da Câmara de Vereadores do Município de Sertão Santana.
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341/1999 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
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Protocolo virtual:
Dia 24 de março - Dia do Município (Santa Catarina)