Leis
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Leis do ano de 2004
742/2004 - Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Sertão Santana, para a Legislatura 2005/2008.
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743/2004 - Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito e vice-prefeito do Município de Sertão Santana, para a legislatura 2005/2008.
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744/2004 - Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos secretários municipais, para a legislatura 2005/2008.
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752/2004 - Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sertão Santana e dá outras Providências.
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Protocolo virtual:
Dia 24 de março - Dia do Município (Santa Catarina)