Leis
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Leis do ano de 2006
929/2006 - Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Sertão Santana e dá outras providências.
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931/2006 - Concede aos servidores da Câmara Municipal o benefício de vale-transporte e dá outras providências.
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Protocolo virtual:
Dia 24 de março - Dia do Município (Santa Catarina)