Leis
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Leis do ano de 2007
964/2007 - Que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo Municipal, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.
>>> Legislação - Quadro de Cargos Câmara Municipal
876/2006 - Dispõe sobre o quadro de cargos e funções da Câmara de Vereadores de Sertão Santana e dá outras providências.
881/2006 - Revoga a Lei Nº876/2006 que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções da Câmara de Vereadores de Sertão Santana.
946/2006 - Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo Municipal, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.
964/2007 - Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo Municipal, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.
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Protocolo virtual:
Dia 24 de março - Dia do Município (Santa Catarina)