Leis
Selecione o ano para visualização dos arquivos:
1993 1994 1996 1997 1998 19992000 2001 2002 2004 2006 2007
2008 2009 2010 2011 2012 2013
2014 2015 2016 2017 2018 2019
Leis do ano de 2009
1072/2009 - Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
_________________________________
1126/2009 - Restabelece a vigência das leis municipais nºs 742/04, 743/04 e 744/04 para a legislatura 2009/2012.
Protocolo virtual:
Dia 24 de março - Dia do Município (Santa Catarina)