Leis

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Leis do ano de 2012

1237/2012 - Altera a Lei Municipal no 1.225, de 19 de outubro 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.

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1238/2012 - Altera a redação do artigo 23, inciso I da Lei Municipal Nº 964, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo Municipal, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

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1239/2012 - Regulamenta a cedência de servidores e dá outras providências.

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1240/2012 - Autoriza o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, a celebrar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sertão Santana, para a execução de Serviços Educacionais.

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1241/2012 - Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

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1242/2012 - Autoriza a concessão de Revisão Geral nos vencimentos dos Servidores Públicos do Executivo Municipal e dá outras providências.

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1243/2012 - Autoriza a concessão de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal e dá outras providências.

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1244/2012 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor de R$10.840,00.

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1245/2012 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor de R$1.500,00.

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1250/2012 - Institui prazo para pagamento e parcelamento do IPTU 2012.

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1257/2012 - Autoriza o Poder Legislativo a custear plano de saúde aos servidores titulares de cargo efetivo ou em comissão, e agentes políticos.

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1258/2012 - Autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso de bem imóvel e equipamentos do domínio municipal.

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1262/2012 - Dispõe sobre a fixação do subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Sertão Santana, para a legislatura 2013/2016.

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1263/2012 - Dispõe sobre a fixação do subsidio dos Secretários Municipais do Município de Sertão Santana, para a legislatura 2013/2016.

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1264/2012 - Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para recebimento de bem móvel, em doação e dá outras providências.

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1265/2012 - Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Sertão Santana, para a Legislatura 2013/2016.

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1266/2012 - Autoriza a abertura de crédito suplementar, na Câmara Municipal de Sertão Santana, no valor de R$30.000,00.

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1267/2012 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$400.000,00.

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1268/2012 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013.

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1269/2012 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, na Câmara Municipal de Sertão Santana, no valor de R$3.500,00.

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1270/2012 - Institui prazo para pagamento e parcelamento do IPTU 2013

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1271/2012 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Sertão Santana para o exercício de 2013.

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1272/2012 - Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

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