Leis

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Leis do ano de 2013

1273/2013 - Autoriza o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, a celebrar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sertão Santana, para a execução de Serviços Educacionais.

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1274/2013 - Cria Cargo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo.

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1275/2013 - Regulamenta a cedência de servidores e dá outras providências.

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1276/2013 - Autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio no valor de R$150.000,00.

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1277/2013 - Autoriza a concessão de Revisão Geral nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sertão Santana.

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1278/2013 - Autoriza cedência de servidor público.

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1279/2013 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor de R$60.000,00.

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1280/2013 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$13.150,00

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1281/2013 - Dispõe sobre o pagamento parcelado, cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, concessão de descontos nos juros e multa e dá outras providências.

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1282/2013 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$3.840,39.

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1283/2013 - Altera o artigo 32 da Lei Municipal Nº 752, de 25 de agosto de 2004 e acrescenta o parágrafo § 5º e § 6º ao referido artigo.

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1284/2013 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral.

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1285/2013 - Autoriza abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor de R$105.000,00.

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1286/2013 - Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CODER, e dá outras providências.

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1287/2013 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$12.790,00.

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1288/2013 - Revoga a Lei Municipal N° 1.068, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza a convocação de servidores para Regime Especial de Trabalho e dá outras providências.

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1289/2013 - Autoriza a realização de Leilão

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1290/2013 - Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

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1291/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.

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1292/2013 - Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

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1293/2013 - Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio transporte aos estudantes residentes no Município de Sertão Santana para os Cursos de Graduação, Especialização, Ensino Médio de Jovens e Adultos (EJA), Cursos Técnicos, Profissionalizantes e dá outras providências.

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1294/2013 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$7.000,00

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1295/2013 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$100.000,00.

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1296/2013 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$9.000,00.

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1297/2013 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$32.000,00.

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1298/2013 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$183.000,00

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1299/2013 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$3.200,00

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1300/2013 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014.

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1301/2013 - Revoga a Lei Municipal Nº 1.299, de 25 de setembro de 2013 e Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$3.200,00

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1302/2013 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de bens móveis do domínio municipal.

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1303/2013 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, valor de R$13.000,00

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1304/2013 - Altera as especificações da categoria funcional de Assessor Jurídico, Integrante do Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Legislativo Municipal.

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1305/2013 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$272.000,00.

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1306/2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários com o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sertão Santana.

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1307/2013 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Reserva de Contingência, no valor de R$6.000,00

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1308/2013 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcelamento da dívida do Município com o INSS.

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