Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Lei do Executivo, ano de 2015
Projeto do Executivo 1370, de 15/01/2015.
Estabelece normas para a realização de trabalhos com equipamentos do Município a particulares.
30/03/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
30/03/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
17/04/2015 -- Mensagem Retificativa nro 1
24/04/2015 -- Mensagem Retificativa nro 2.
04/05/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
04/05/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
Andamento:
21/01/2015 - Leitura em Sessão Extraordinária e distribuição às Comissões.
11/05/2015 - 5 VOTOS A FAVOR 4 DESFAVORÁVEIS.
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Projeto do Executivo 1371, de 15/01/2015.
Dispõe sobre a autilização da Quadra Esportiva Municipal, fixa tarifas e dá outras providências.
02/02/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
02/03/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
Andamento:
21/01/2015 - Leitura em Sessão Extraordinária e distribuição às Comissões.
09/03/2015 - 5 VOTOS A FAVOR 4 DESFAVORÁVEIS.
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Projeto do Executivo 1372, de 15/01/2015.
Altera o § 1º do artigo 2º da Lei Municipal Nº 1.323, de 30 de abril de 2014, que institui Gratificação por Exercício de Atividade Complementar aos Fiscais do Município de Sertão Santana e dá outras providências.
02/02/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
Andamento:
21/01/2015 - Leitura em Sessão Extraordinária e distribuição às Comissões.
13/02/2015 - RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Projeto do Executivo 1373, de 06/02/2015.
Revoga a Lei Municipal Nº60/93 e Lei Municipal Nº124/95 e autoriza a concessão de auxílio moradia para Policiais da Brigada Militar e dá outras providências.
18/02/2015 -- Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Bem Estar Social.
09/03/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural.
Andamento:
09/02/2015 - Leitura em Sessão Ordinária e distribuição às Comissões.
16/03/2015 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Projeto do Executivo 1374, de 11/02/2015.
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.
02/03/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
02/03/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
Andamento:
18/02/2015 - Leitura em Sessão Ordinária e distribuição às Comissões.
09/03/2015 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Projeto do Executivo 1375, de 11/02/2015.
Autoriza o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, a celebrar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sertão Santana, para a execução de Serviços Educacionais.
02/03/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
02/03/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
Andamento:
18/02/2015 - Leitura em Sessão Ordinária e distribuição às Comissões.
09/03/2015 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Projeto do Executivo 1376, de 20/02/2015.
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e dispõe sobre o Conselho Tutelar.
09/03/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
09/03/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
Andamento:
23/02/2015 - Leitura em Sessão Ordinária e distribuição às Comissões.
16/03/2015 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Projeto do Executivo 1377, de 02/03/2015.
Altera os incisos I, II, III e IV do artigo 11 da Lei Municipal n° 1.209, de 10 de Agosto de 2011.
16/03/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
18/03/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
Andamento:
23/03/2015 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Projeto do Executivo 1378, de 02/03/2015.
Altera o art. 1°, o parágrafo 1° do art. 1°, o art. 2°, o art. 3° e o parágrafo único do art. 3° da Lei Municipal n° 1.332, de 11 de junho de 2014.
09/03/2015 -- RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Projeto do Executivo 1379, de 02/03/2015.
Revoga a Lei Municipal n° 1.323, de 30 de abril de 2014 e Institui Gratificação por Exercício de Atividade Complementar aos Fiscais do Município de Sertão Santana e dá outras providências.
01/06/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
01/06/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
01/06/2015 -- Esclarecimento
Andamento:
15/06/2015 - 5 VOTOS A FAVOR 4 DESFAVORÁVEIS.
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Projeto do Executivo 1380, de 06/03/2015.
Autoriza a concessão de Revisão Geral nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sertão Santana.
16/03/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
20/03/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
Andamento:
23/03/2015 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Projeto do Executivo 1381, de 09/03/2015.
Autoriza a realização de Leilão
23/03/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
23/03/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
Andamento:
30/03/2015 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Projeto do Executivo 1382, de 09/03/2015.
Altera o art. 1°, o parágrafo 1° do art. 1°, o art. 2°, o art. 3° e o parágrafo único do art. 3° da Lei Municipal n° 1.332, de 11 de junho de 2014.
23/03/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
23/03/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
Andamento:
30/03/2015 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Projeto do Executivo 1383, de 20/03/2015.
Institui prazo para pagamento e parcelamento do IPTU 2015.
30/03/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
30/03/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
Andamento:
06/04/2015 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Projeto do Executivo 1384, de 16/04/2015.
Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$11.000,00
27/04/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
22/05/2015 -- RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Projeto do Executivo 1385, de 07/05/2015.
Dispõe sobre as normas para realização de serviços com o veículo Caminhão 4x2 equipado com baú refrigerado às Associações, Cooperativas e Agroindústrias estabelecidas no Município, e dá outras providências.
19/06/2015 -- RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Projeto do Executivo 1386, de 07/05/2015.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão de uso de imóvel próprio Municipal que especifica, e dá outras providências.
15/06/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
15/06/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
19/06/2015 -- RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Projeto do Executivo 1387, de 21/05/2015.
Altera o caput do art. 13, o caput do art. 14 e o parágrafo único do art. 24, todos da Lei Municipal nº1.013, de 5 de dezembro de 2007.
01/06/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
01/06/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
Andamento:
08/06/2015 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Projeto do Executivo 1388, de 21/05/2015.
Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$30.000,00.
01/06/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
01/06/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
Andamento:
08/06/2015 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Projeto do Executivo 1389, de 29/05/2015.
Institui o Plano Municipal de Educação e dá outras providências
08/06/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
08/06/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
Andamento:
15/06/2015 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Projeto do Executivo 1390, de 11/06/2015.
Altera as alíneas
22/06/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
22/06/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
Andamento:
29/06/2015 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Projeto do Executivo 1391, de 15/06/2015.
Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$2.000,00
29/06/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
29/06/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
Andamento:
06/07/2015 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Projeto do Executivo 1392, de 07/08/2015.
Altera o artigo 8º da Lei Municipal Nº1.226, de 9 de novembro de 2011, revoga a Lei Municipal Nº837, de 28 de setembro de 2005, para alterar a denominação da Rua Gustavo Schwalm para Rua Nelson Storck, altera o artigo 24 e acrescenta o artigo 25, a Lei Municipal Nº1.226, de 9 de novembro de 2011.
07/08/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
20/08/2015 -- Emenda Modificativa nº 01
24/08/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social à Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 1392
Andamento:
28/09/2015 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Projeto do Executivo 1393, de 17/08/2015.
Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor de R$21.000,00.
24/08/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
24/08/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
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Projeto do Executivo 1394, de 31/08/2015.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016.
21/09/2015 -- Parecer de Admissibilidade
13/10/2015 -- Emenda Modificativa nº 01
13/10/2015 -- Emenda Modificativa nº 02
13/10/2015 -- Emenda Modificativa nº 03
13/10/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Infraestrutura Urbana e Rural às Emendas Modificativas 01, 02, 03.
13/10/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
Andamento:
13/10/2015 - PROJETO E EMENDAS APROVADOS POR UNANIMIDADE.
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Projeto do Executivo 1395, de 28/09/2015.
Altera o caput do art. 5º e o §1º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.188, de 16 de março de 2011.
26/10/2015 -- Emenda Modificativa nº 01
26/10/2015 -- Emenda Modificativa nº 02
03/11/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural, às Emendas Modificativas nº 1 e 2
03/11/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social às Emendas Modificativas nº 1 e 2
Andamento:
Emenda nº 01 - Aprovada por unanimidade em 16/11/2015
Emenda nº 02 - Aprovada por unanimidade em 16/11/2015
23/11/2015 - APROVADO COM 3 VOTOS COTRÁRIOS
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Projeto do Executivo 1396, de 15/10/2015.
Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$8.000,00.
26/10/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
26/10/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
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Projeto do Executivo 1397, de 30/10/2015.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Sertão Santana para o exercício de 2016.
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Projeto do Executivo 1398, de 06/11/2015.
Acrescenta ao Perímetro Urbano do Município de Sertão Santana, estabelecido pela Lei 1.018, de 12 de dezembro de 2007, a localidade denominada
16/11/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
14/12/2015 -- Mensagem Retificativa nro 1.
14/12/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
14/12/2015 -- Mensagem Retificativa nro 1.
Andamento:
21/12/2015 - Aprovado com 5 votos favoráveis e 4 votos contra.
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Projeto do Executivo 1399, de 04/12/2015.
Dispõe sobre a concessão e permissão do transporte coletivo e dá outras providÊncias.
14/12/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
14/12/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
Andamento:
21/12/2015 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Projeto do Executivo 1400, de 11/12/2015.
Cria Cargo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
16/12/2016 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
16/12/2016 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
Andamento:
21/03/2016 - RETIRADO EM 21/03/2016
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Projeto do Executivo 1401, de 14/12/2015.
Altera a redação da Lei Nº 118, de 28 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
21/12/2015 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social
21/12/2015 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
Andamento:
29/12/2015 - APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
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Protocolo virtual:
Dia 24 de março - Dia do Município (Santa Catarina)