Projetos de Lei Complementar

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Projetos de Lei Complementar, ano de 2017

Projeto de Lei Complementar 6,  de 01/12/2017.

Atualiza e Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências

11/12/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

11/12/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

14/12/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

14/12/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

Andamento:

18/12/2017 - APROVADO COM 5 VOTOS A FAVOR E 4 DESFAVORÁVEIS.

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