Projetos de Lei do Legislativo

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Projetos de Lei do Legislativo, ano de 2017

Projeto do Legislativo 73,  de 24/02/2017.

Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Sertão Santana e dá outras providências.

06/03/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

06/03/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

Andamento:

13/02/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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Projeto do Legislativo 74,  de 17/04/2017.

Torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento e gravação eletrônica de imagens nas agências e unidades de atendimento das instituições financeiras, localizadas no município de Sertão Santana.

03/05/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

03/05/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

15/05/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.  

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