Leis

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Leis do ano de 2017

1397/2017 - Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

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1398/2017 - Autoriza o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, a celebrar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sertão Santana, para a execução de Serviços Educacionais.

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1399/2017 - Institui prazo para pagamento e parcelamento do IPTU 2017.

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1400/2017 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$3.300,00

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1401/2017 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor de R$35.215,00.

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1402/2017 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

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1403/2017 - Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Sertão Santana e dá outras providências.

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1404/2017 - Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município, nos termos do art. 100 §§ 3º e 4º da Carta Magna, decorrentes de Decisões Judiciais consideradas de pequeno valor - RPV e dá outras providências.

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1405/2017 - Autoriza a concessão de Revisão Geral nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sertão Santana

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1407/2017 - Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Municipal Nº1.184, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza a implantação dos Programas "Nota Cidadã e Educação Infantil", institui premiação e dá outras providências.

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1408/2017 - Torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento e gravação eletrônica de imagens nas agências e unidades de atendimento das instituições financeiras, localizadas no Município de Sertão Santana.

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1409/2017 - Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

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1410/2017 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$30.000,00

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1411/2017 - Revoga o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Nº1.293, de 14 de agosto de 2013.

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1413/2017 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$21.000,00

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1414/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.

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1415/2017 - Dispõe sobre a alienação de bens permanentes considerados insersíveis no âmbito do Município de Sertão Santana

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1416/2017 - Altera o artigo 14 da Lei Municipal Nº752, de 25 de agosto de 2004, fixando novas alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, bem como adotando plano de amortização do passivo atuarial.

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1417/2017 - Autoriza a abertura de crédito suplementar, na Câmara Municipal de Sertão Santana, no valor de R$6.500,00.

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1418/2017 - Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes, Áreas Verdes e outros espaços destinados a jardinagem no município de Sertão Santana.

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1419/2017 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018.

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1420/2017 - Autoriza a abertura e dá denominação de rua para fins de utilidade pública e regularização das áreas urbanas consolidadas no Muncípio.

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1421/2017 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) no orçamento corrente.

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1422/2017 - Autoriza a cedência de Servidor Público.

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1423/2017 - Autoriza a realização de Leilão

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1424/2017 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Sertão Santana para o exercício de 2018.

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1425/2017 - Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$7.000,00

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1426/2017 - Cria e extingue Cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

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1427/2017 - Cria a Procuradoria-Geral do Município.

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