Projetos de Lei Complementar

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Projetos de Lei Complementar, ano de 2018

Projeto de Lei Complementar 7,  de 30/04/2018.

Acrescenta o inciso X e parágrafo único no art. 65 da Lei Complementar nº 001 de 2009.

17/05/2018  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

17/05/2018  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

21/05/2018 - APROVADO POR UNANIMIDADE.  

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