Projetos de Lei do Legislativo

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Projetos de Lei do Legislativo, ano de 2018

Projeto do Legislativo 75,  de 23/04/2018.

Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Sertão Santana a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências.

17/05/2018  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

17/05/2018  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

Andamento:

21/05/2018 - APROVADO POR UNANIMIDADE.  

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Projeto do Legislativo 76,  de 23/04/2018.

Acrescenta parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal nº 931 de 2006.

17/05/2018  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

17/05/2018  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

21/05/2018 - APROVADO POR UNANIMIDADE.  

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Projeto do Legislativo 77,  de 22/08/2018.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições bancárias e financeiras disponibilizar banheiro para atendimento de seus clientes.

05/09/2018  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

05/09/2018  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

12/09/2018 - APROVADO POR UNANIMIDADE.  

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