Projetos de Lei Complementar

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Projetos de Lei Complementar, ano de 2021

Projeto de Lei Complementar 10,  de 13/05/2021.

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar N°006, de 19 de dezembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município; autoriza a realização Convênio ou protocolo com os Municípios interessados e/ou entre os entes municipais e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA, criado pela Lei N°175, de 23 de setembro de 2020, bem como dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelo Município e pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de Sertão Santana, em relação a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.

15/06/2021  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

15/06/2021  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

Andamento:

29/06/2021 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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