Projetos de Lei do Legislativo

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Projetos de Lei do Legislativo, ano de 2022

Projeto do Legislativo 87,  de 04/03/2022.

Autoriza a concessão de atualização dos valores do vale alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Sertão Santana.

15/03/2022  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

15/03/2022  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

Andamento:

18/03/2022 - Aprovado por unanimidade.

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Projeto do Legislativo 88,  de 15/03/2022.

Altera o disposto no art. 25 da Lei nº 1501, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo Municipal e institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.

18/03/2022  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

18/03/2022  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

22/03/2022 - Aprovado por unanimidade.

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