Projetos de Lei Complementar

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Projetos de Lei Complementar, ano de 2023

Projeto de Lei Complementar 11,  de 03/10/2023.

Altera a redação do artigo 147 e da Tabela X do Anexo III, da Lei Complementar Nº06, de 19 de dezembro de 2017.

25/07/2023  --  Orientação Técnica IGAM nº 17.437/2023

18/10/2023  --  Orientação Técnica IGAM nº 24.531/2023

23/10/2023  --  Ofício COF - 22/2023

24/10/2023  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

10/11/2023  --  Ofício GP 215/2023 - Mensagem retificativa

10/11/2023  --  Ofício 214/2023 - Consultor Contábil

17/11/2023  --  Ofício GP 219/2023 - Mensagem retificativa

04/12/2023  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

04/12/2023  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

05/12/2023  --  Pedido de vistas

Andamento:

19/12/2023 - Aprovado por unanimidade.

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