Projetos de Lei do Legislativo

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Projetos de Lei do Legislativo, ano de 2023

Projeto do Legislativo 89,  de 03/03/2023.

Autoriza a concessão de atualização dos valores do vale alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Sertão Santana.

16/03/2023  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

Andamento:

21/03/2023 - Aprovado por unanimidade.

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Projeto do Legislativo 90,  de 03/03/2023.

Altera o disposto no art. 25 da Lei nº 1.501, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo Municipal e institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.

03/03/2023  --  Emenda número 01 ao Projeto de Lei Nº90

23/03/2023  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

28/03/2023  --  Ofício COF - 09/2023

Andamento:

28/03/2023 - Aprovado por unanimidade.  

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