Projetos de Lei Complementar

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Projetos de Lei Complementar, ano de 2025

Projeto de Lei Complementar 12,  de 28/08/2025.

Altera dispostivos da Lei Complementar N°15, de 08 de junho de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

08/09/2025  --  Orientação Técnica IGAM nº 18.772/2025.

09/09/2025  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social.

09/09/2025  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

Andamento:

 16/09/2025 - Aprovado por unanimidade.

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