Proposta de Emenda à Lei Orgânica
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2025 -Proposta de Emenda à Lei Orgânica, ano de 2025
Proposta de Emenda à Lei Orgânica 8, de 28/05/2025.
Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Sertão Santana em razão de defasagem constitucional, jurisprudencial e contextual, nos termos que seguem.
05/06/2025 -- Orientação Técnica IGAM nº 12.821/2025.
15/07/2025 -- Parecer da Comissão Especial
Andamento:
05/08/2025 - 1º turno votação da Emenda à Lei Orgânica nº 8 - Aprovado por unanimidade.19/08/2025 - 2º turno votação da Emenda à Lei Orgânica nº 8 - Aprovado por unanimidade.
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Protocolo virtual:
Dia 24 de março - Dia do Município (Santa Catarina)