Projetos de Resolução

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Projetos de Resolução, ano de 2025

Projeto de Resolução 43,  de 28/05/2025.

Altera o Capítulo II do Título VII do Regimento Interno para incluir no processo legislativo orçamentário as emendas impositivas; e acrescenta o art. 153A ao Capítulo VI, que trata do processo de julgamento das contas.

06/06/2025  --  Orientação Técnica IGAM nº 12.822/2025.

15/07/2025  --  Parecer da Comissão Especial

Andamento:

19/08/2025 - Aprovado por unanimidade.

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