SIC - Sistema de Acesso à Informação

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Relatórios em tempo real da ouvidoria a partir de 2024

Câmara Municipal de Sertão Santana - Projetos

Projetos de Lei Complementar

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2017 - 2018 - 2019 - 2021 - 2023 - 2025 - 2026 -

Projetos de Lei Complementar, ano de 2026

Projeto de Lei Complementar 13, de 05/03/2026.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 006, de 19 de dezembro de 2017, para conceder isenção da Taxa de Localização de Estabelecimentos e Funcionamento de Atividades às Associações Comunitárias.

17/03/2026 -- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social.

17/03/2026 -- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

25/03/2026 -- Ofício GP 082/2026 - Retirada do Projeto

Andamento:

25/03/2025 - Retirado conforme Ofício GP nº 82/2026

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Avisos:

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Horário de expediente

De segunda à sexta-feira: Das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

Protocolo virtual:

Pelo email: camara@cmsertaosantana.rs.gov.br

Mídias Sociais

-Feriados Municipais
(Cfme Lei nº 16/93)

Dia 24 de março - Dia do Município (Santa Catarina)

Dia da Paixão de Cristo - (Sexta-feira Santa)

Dia de Corpus Christi

Dia 25 de julho - Dia do Colono (São Thiago)

Rua João Kell, 633. Centro. Sertão Santana - RS. CEP: 92.850-000 | Telefone: (51) 3495-1186

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Última atualização: 26/05/2026.