Projetos de Decreto

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Projetos de Decreto, ano de 2026

Projeto de Decreto 19, de 14/04/2026.

Decide-se pela Prevalência do Parecer Prévio nº 23.358 (TCE-RS), referente as Contas Anuais do Prefeito/Vice-Prefeito, Sr. Írio Miguel Stein e Sr. Marcos Aurelio Kologeski Souza, referente ao exercício de 2023.

Andamento:

28/04/2026 - Aprovado por unanimidade.

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Avisos:

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Horário de expediente

De segunda à sexta-feira: Das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

Protocolo virtual:

Pelo email: camara@cmsertaosantana.rs.gov.br

Mídias Sociais

-Feriados Municipais
(Cfme Lei nº 16/93)

Dia 24 de março - Dia do Município (Santa Catarina)

Dia da Paixão de Cristo - (Sexta-feira Santa)

Dia de Corpus Christi

Dia 25 de julho - Dia do Colono (São Thiago)