Tomada de Preço p/ Obras e Serv. Engenharia Nº 1/2021

A Câmara Municipal de Sertão Santana, através do Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal, torna público pelo presente Edital Tomada de Preço, do tipo MENOR PREÇO, autorizado no respectivo processo, regido pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e Legislação pertinente, que serão recebidos os envelopes contendo as propostas na Prefeitura Municipal, na Rua 24 de Março, nº1890, no dia 8/12/2021, até às 10:00 e dado início à abertura das propostas.

I - DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de EMPRESA PARA CONCLUSÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, LOCALIZADA NA RUA JOÃO KEHL, Nº 633, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, mediante o regime de empreitada por preço global, conforme especificações constantes nos Projetos Básicos, Memoriais Descritivos, Cronograma Físico-Financeiro, Planilha Orçamentária e demais documentos que são partes integrantes deste Edital. A ser concluída em 120 (cento e vinte) dias, a contar da ordem de serviço.

II - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Dos Envelopes:

Os licitantes deverão solicitar antecipadamente seu respectivo ca dastro até as 17 horas do dia 03/12/2021 na Prefeitura Municipal de Sertão Santana – Setor de Licitações, para sua qualificação. Devem apresentar, no local, dia e hora marcados, os envelopes, denominados respectivamente, de Nº 1 -Da Documentação - Cadastro de Fornecedor. E de Nº 2 Da Proposta. Os envelopes deverão estar fechados e lacrados, com a seguinte inscrição:

“CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA”.

Tomada de Preço p/ Obras e Serv. Engenharia – 1/2021 Envelope nº 1 - Documentação.

Nome da Empresa

“CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA”.

Tomada de Preço p/ Obras e Serv. Engenharia - 1/2021 Envelope nº 2 – Proposta.

Nome da Empresa

Município.

O envelope de nº 1 deve conter Cadastro de Fornecedor fornecido pelo O envelope de nº 2 deverá conter a Proposta.

Da Documentação: Para Habilitação

“Povo que tem parlamento é um povo soberano”.

Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas!

Assinado de forma digital por EVANDRO ROBE:92982638053 Dados: 2021.11.12

15:45:27 -03'00'

Para participar da presente Licitação, os interessados deverão apresentar até as 17 horas do dia 03/12/2021, a documentação em original ou mediante fotocópia autenticada, ou autenticação por servidor da Prefeitura, conforme abaixo:

Contrato Social e a última alteração;

Cartão do CNPJ;

Certidão Negativa da Situação Fiscal - Sec. da Fazenda do Estado;

Certidão Negativa Unificada de Débitos da Fazenda Nacional;

Certidão de Regularidade do FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Municipais;

Certidão negativa de falência ou concordata;

Qualificação Técnica:

registro ou inscrição na entidade competente (CREA/CAU);

capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, profissional de nível superior reconhecido pela entidade competente (CREA/CAU), detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes.

Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei (autenticado), com a indicação do nº do Livro Diário, número de registro no Órgão Competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da Empresa, em se tratando de Empresa (nova), constituída no Exercício Corrente deverá apresentar Balanço Patrimonial Inicial devidamente Registrado no Órgão Competente;

Atestado de Comprovação de Prestação de serviços de Natureza semelhante, compatível ou superior ao objeto do presente edital, fornecido por Órgão Público ou privado, em papel timbrado assinado e carimbado por representante legal;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002;

Declara de Idoneidade da Empresa em Papel Timbrado.

Da Habilitação:

Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 2 - Da Documentação, de acordo com o solicitado e dentro do prazo estabelecido.

Da Proposta:

A proposta deverá estar assinada pela licitante ou seu representante legal, redigida em português de forma clara, não podendo ser manuscrita e nem conter rasuras ou entrelinhas e incluirá:

orçamento discriminado em preços unitários expresso em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, e outros pertinentes ao objeto licitado, assinado, também, por técnico legalmente habilitado;

cronograma físico-financeiro, contendo as etapas de execução e as respectivas parcelas de pagamento, bem definidas, assinado, também, por técnico legalmente habilitado, e de acordo com as minutas fornecidas como anexos;

declaração do proponente de que se responsabiliza pela execução das obras e/ou serviços e pela fiel observância das especificações técnicas, assinada, também, por técnico legalmente habilitado;

“Povo que tem parlamento é um povo soberano”.

Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas!

Assinado de forma digital por EVANDRO

ROBE:929 ROBE:9298263805

82638053 Dados: 2021.11.12

15:45:11 -03'00'

prazo mínimo de validade da proposta de 60 dias, a contar da data designada para a entrega dos envelopes desta tomada de preços. Se na proposta não constar o prazo de validade subentende-se 60 dias.

III - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

As propostas apresentadas de acordo com as especificações deste Edital serão julgadas pelo critério Menor Preço Global, para o objeto licitado. No caso de empate o critério será através de sorteio público, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 45 da Lei 8.666/93.

superior a:

IV – DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS

Será considerado excessivo, acarretando a desclassificação da proposta, o preço

Item	Quantidade Unid	Nome do Material

1 1 UN SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL E FORNECIMENTO DE MATERIAIS.

VALOR MAXIMO TOTAL R$205.283,40

V - DO REAJUSTE

REEQUILIBRIO FINANCEIRO, conforme Art. 65, II, b da Lei nº 8.666/93.

VI – DOS PRAZOS E CONDIÇÕES

No prazo de até 15 dias, a contar do recebimento da convocação, a licitante vencedora deverá contratar com a Câmara Municipal de Sertão Santana o objeto licitado.

Parágrafo único – O não atendimento do previsto no caput implicará multa de 10%, sobre o valor da proposta.

VII - DO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA

O vencedor da licitação deverá entregar a obra concluída com prazo de 120 dias, após declarado o vencedor, assinado o Contrato e dada a Ordem de Início das Obras.

VIII - DO PAGAMENTO

O pagamento será feito conforme planilha físico/financeiro e andamento da Obra, após fiscalização da contratante.

IX - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

01 – Câmara Municipal de Sertão Santana 01 – Legislativa

31. Ação Legislativa

2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 0001.Recurso Livre

4.4.90.51.00.00.00.00. – Obras e instalações 4.4.90.51.91.00.00.00 - Obras em Andamento

X- DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

Os interessados poderão obter cópias da Licitação Modalidade Tomada de Preços junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, na Rua 24 de Março, nº 1890, ou pelo site www.cmsertaosantana.rs.gov.br, o conjunto de documentos e obter informações pelo fone: (51) 3495-1066.

EVANDRO

Assinado de forma digital por EVANDRO

ROBE:92982 ROBE:92982638053

“Povo que tem parlamento é um povo soberano”.

638053

Dados: 2021.11.12

15:44:56 -03'00'

XI - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O vencedor em caso de descumprimento de qualquer item fica sujeito às penalidades Administrativas conforme o disposto da Lei nº 8.666/93 Artigo 81.

XII - DAS PENALIDADES E MULTAS

A Contratada se sujeita as seguintes penalidades:

Advertência pôr escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido, tais como atraso na entrega dos objetos.

Multa sobre o valor total atualizado do Contrato, de 10% (dez por cento) nos caso de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligencia na execução do fornecimento do Objeto contratado.

XIII - DOS RECURSOS

Os recursos interpostos serão regidos pela Lei nº 8.666/93 em seu Artigo 109.

XIV - DO ANEXO

É parte integrante deste Edital o Anexo I Minuta do Contrato, Cronograma físico/financeiro, Memorial Descritivo, projeto básico, planilha orçamentária, encargos sociais e BDI, modelos de declarações e modelo de proposta.

XV - OUTRAS DISPOSIÇÕES

A apresentação dos envelopes por parte do licitante interessado implica a total concordância com as condições do presente Edital de Licitação. É facultado à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do procedimento licitatório, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos licitantes que deverão ser satisfeitos no prazo máximo de 24 horas.

Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar ata, os licitantes ou seus representantes legais e os membros da Comissão Julgadora.

Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação da documentação e proposta exigidas no Edital.

Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Ribeiro para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Edital.

Sertão Santana, 12 de novembro de 2021.

EVANDRO ROBE:92982 638053

Assinado de forma digital por EVANDRO ROBE:92982638053 Dados: 2021.11.12

15:43:51 -03'00'

EVANDRO ROBE PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL

SERTÃO SANTANA

“Povo que tem parlamento é um povo soberano”.

Câmara Municipal Sertão Santana

Estado do Rio Grande do Sul

Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas!

EVANDRO

ROBE:929

82638053

3

EVANDRO

Windows User

2021-11-17

Rodrigo