Projetos de Lei do Executivo

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Projetos de Lei do Executivo, ano de 2017

Projeto do Executivo 1422,  de 30/01/2017.

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

06/02/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

06/02/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

Andamento:

13/02/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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Projeto do Executivo 1423,  de 30/01/2017.

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$7.200,00.

13/02/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

13/02/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

Andamento:

RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO EM 20/02/2017

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Projeto do Executivo 1424,  de 03/02/2017.

Autoriza o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, a celebrar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sertão Santana, para a execução de Serviços Educacionais.

17/02/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

17/02/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

20/02/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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Projeto do Executivo 1425,  de 08/02/2017.

Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município, nos termos do art. 100 §§ 3º e 4º da Carta Magna, decorrentes de Decisões Judiciais consideradas de pequeno valor - RPV e dá outras providências.

13/03/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

13/03/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

20/03/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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Projeto do Executivo 1426,  de 08/02/2017.

Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

01/03/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

01/03/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

06/03/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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Projeto do Executivo 1427,  de 08/02/2017.

Institui prazo para pagamento e parcelamento do IPTU 2017.

20/02/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

20/02/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

01/03/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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Projeto do Executivo 1428,  de 10/02/2017.

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$3.300,00

20/02/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

20/02/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

Andamento:

01/03/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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Projeto do Executivo 1429,  de 10/02/2017.

Autoriza a abertura de Crédito especial, na Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor de R$35.215,00

20/02/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

20/02/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

01/03/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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Projeto do Executivo 1430,  de 06/03/2017.

Autoriza a concessão de Revisão Geral nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sertão Santana

16/03/2017  --  Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 1.430, de 06 de março de 2017.

20/03/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

20/03/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

27/03/2017 - PROJETO E EMENDA, APROVADOS POR UNANIMIDADE 

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Projeto do Executivo 1431,  de 15/03/2017.

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

20/03/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

20/03/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

Andamento:

27/03/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE  

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Projeto do Executivo 1432,  de 11/04/2017.

Altera o §2º do artigo 2º da Lei Municipal Nº1.184, de 22 de dezembro de 2010, que Autoriza a implantação dos Programas

Andamento:

24/04/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE. 

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Projeto do Executivo 1433,  de 12/05/2017.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.

22/05/2017  --  Anexo - Previsão de Receita de 2018/2021 e Receitas Corrente Líquida

25/05/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

25/05/2017  --  Mensagem Retificativa nro 1.

13/06/2017  --  Mensagem Retificativa - Anexos

04/07/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

Andamento:

10/07/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.  

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Projeto do Executivo 1434,  de 12/05/2017.

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público

30/05/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

30/05/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

Andamento:

05/06/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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Projeto do Executivo 1435,  de 19/05/2017.

Autoriza a celebração de Termo de Cooperação e dá outras providências

06/06/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

06/06/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

12/06/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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Projeto do Executivo 1436,  de 19/05/2017.

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$30.000,00.

30/05/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

30/05/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

Andamento:

05/06/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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Projeto do Executivo 1437,  de 24/05/2017.

Revoga o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Nº1.293, de 14 de agosto de 2013.

30/05/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

30/05/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

05/06/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.  

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Projeto do Executivo 1438,  de 09/06/2017.

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$21.000,00.

19/06/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

19/06/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

26/06/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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Projeto do Executivo 1439,  de 09/08/2017.

Dispõe sobre a alienação de bens permanentes considerados inservíveis no âmbito do Município de Sertão Santana

15/08/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

15/08/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

Andamento:

28/08/2017 - APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO POR 5 VOTOS A FAVOR E 4 CONTRA.

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Projeto do Executivo 1440,  de 17/08/2017.

Altera o artigo 14 da Lei Municipal Nº752, de 25 de agosto de 2004, fixando novas alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, bem como adotando plano de amortização do passivo atuarial.

04/09/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

05/09/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

 11/09/2017 -   APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.

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Projeto do Executivo 1441,  de 28/08/2017.

Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verde no município de Sertão Santana.

05/09/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

05/09/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

05/09/2017  --  Emenda nº01 ao Projeto de Lei Nº 1.441, de 28 de agosto de 2017.

Andamento:

18/09/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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Projeto do Executivo 1442,  de 01/09/2017.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018.

01/09/2017  --  Projeto de Lei 1442 - Retificação LDO 2018

12/09/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

21/09/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

03/10/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

03/10/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

09/10/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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Projeto do Executivo 1443,  de 01/09/2017.

Autoriza a abertura de crédito suplementar, na Câmara Municipal de Sertão Santana, no valor de R$6.500,00

05/09/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

05/09/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

11/09/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.

  

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Projeto do Executivo 1444,  de 06/10/2017.

Altera o parágrafo único do artigo 24, todos da Lei Municipal Nº1.013, de 5 de dezembro de 2007.

25/10/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

25/10/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

16/11/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

20/11/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

27/11/2017  --  RETIRADO DE TRAMITAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA EM 27/11/2017

Andamento:

Parecer CCJ ao PL 1.444- aprovado por unanimidade em 06.11.2017

Parecer COF ao PL 1.444- aprovado por unanimidade em 06.11.2017

 

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Projeto do Executivo 1445,  de 06/10/2017.

Cria Cargo no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

25/10/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

25/10/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

30/10/2017  --  RETIRADO DE TRAMITAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA EM 30/10/2017

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Projeto do Executivo 1446,  de 06/10/2017.

Acrescenta o inciso III no artigo 21, parágrafo único da Lei Nº943/2006 e suas alterações.

25/10/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

25/10/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

30/10/2017  --  RETIRADO DE TRAMITAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA EM 30/10/2017

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Projeto do Executivo 1447,  de 19/10/2017.

Autoriza a abertura e dá denominação de rua para fins de utilidade pública e regularização de áreas urbanas consolidadas no Município.

07/11/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

07/11/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

13/11/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.  

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Projeto do Executivo 1448,  de 31/10/2017.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Sertão Santana para o exercício de 2018.

07/11/2017  --  Parecer de Admissibilidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

27/11/2017  --  Parecer de Admissibilidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

01/12/2017  --  Anexo 01 ao PL 1.448

07/12/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

07/12/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

Andamento:

 11/12/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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Projeto do Executivo 1449,  de 10/11/2017.

Autoriza a abertura de crédito adicional sumplementar no valor de R$6.000,00 no orçamento corrente.

14/11/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

14/11/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

Andamento:

 20/11/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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Projeto do Executivo 1450,  de 16/11/2017.

Autoriza a realização de Leilão

08/11/2017  --  Laudo de avaliação dos bens do Patrimônio Público

27/11/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

27/11/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

04/12/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.  

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Projeto do Executivo 1451,  de 16/11/2017.

Autoriza a cedência de Servidor Público

21/11/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

 27/11/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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Projeto do Executivo 1452,  de 24/11/2017.

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$7.000,00.

05/12/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

05/12/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

11/12/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.  

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Projeto do Executivo 1453,  de 01/12/2017.

Cria e extingue Cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

11/12/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

11/12/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

14/12/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

14/12/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

Andamento:

18/12/2017 - APROVADO COM 5 VOTOS A FAVOR E 4 DESFAVORÁVEIS.

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Projeto do Executivo 1454,  de 01/12/2017.

Cria a Procuradoria-Geral do Município

11/12/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

11/12/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

14/12/2017  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

14/12/2017  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

Andamento:

18/12/2017 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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Projeto do Executivo 1455,  de 27/12/2017.

Acrescenta alínea "e" no artigo 2º da Lei Nº804/05, que estabelece normas para a realização de trabalhos com equipamentos do Município à particulares.

02/01/2018  --  Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social

02/01/2018  --  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural

02/01/2018  --  Mensagem Retificativa

Andamento:

05/05/2018 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

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